Curso de Elaboração de Editais, Projeto Básico e Termo de Referência



1. Curso de Elaboração de Editais, Projeto Básico e Termo de Referência

Data: 18/03 a 22/03/2013
Carga horária: 20h
Período: 08h as 12h
Equipe Licitação Express
Valor: R$650,00

 
 
Local: Licitação Express – Av Rio Branco nª 649 – Sala 413 D – Centro – Santa Maria – RS
 
 
Objetivo:
Dominar as técnicas e normas sobre a elaboração de editais e capacitar os servidores para preparar especificações técnicas, projetos básicos e termos de referência que assegurem processo de licitação econômico e juridicamente eficiente.
 
Conteúdo Programático:
O processo de contratação na Administração Pública – O início dos processos: a perfeita identificação da necessidade. A solução: participação de especialistas. Exigências constitucionais.
Comprovação de disponibilidade orçamentária – o que fazer se não tiver orçamento aprovado. Autorização pelo ordenador de despesa.
Elaboração do Edital – Princípios que regem a atividade da Administração Pública. Exigência básicas – editais para obras e serviços e editais de compras. A padronização das aquisições como exigência legal.
Ato convocatório – suas principais características e espécies. Quem deve participar da elaboração do edital? Modalidades e tipos de licitação. Regimes de execução.
O que deve constar do Edital – exigências legais – Descrição do objeto. A questão da definição da marca – garantia da qualidade das contratações. A exigência do objeto similar. Formas de descrição de bens de acordo com as técnicas vigentes e os padrões utilizados no mercado. Possibilidade de exigência de amostras – o que pode ser exigido e como pode ser exigido. As regras de sustentabilidade ambiental definidas pela IN 1/2010 – a questão da
obrigatoriedade de sua utilização. Definição dos quantitativos – a economia de escala. Alterações legalmente permitida durante a execução do contrato. A obrigatoriedade do parcelamento do objeto. A vedação ao fracionamento da despesa. Conceito de proposta mais vantajosa – relação com a proposta de menor preço. Critério de aceitabilidade dos preços – a fixação do preço máximo. Como obter o preço máximo que a Administração se propõe a pagar.
Condições para habilitação. Declaração da inexistência de fato superveniente. Exigência de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e qualificação econômica. Procedimentos na habilitação. Julgamento das propostas – critérios objetivos. Definição de preço manifestamente inexeqüível. Formas de pagamento – possibilidade de utilização de
pagamento antecipado. Exigências de garantia – composição com as exigências de capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo. Sanções a ser aplicadas ao contrato inadimplente – a desconsideração da personalidade jurídica. Os anexos obrigatórios do Edital. Exame e aprovação pela Consultoria Jurídica.
Prazos Contratuais – Tipos de contratos. Os prazos máximos nos contratos por escopo. Os prazos de vigência e de execução nos contratos a termo. As exceções previstas na Lei 8666/1993. Como estabelecer nos Editais os prazos máximos dos contratos relativos a serviços continuados. Como estabelecer nos editais os prazos máximos dos contratos relativos ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática.
Alterações contratuais previstas no Edital – Formas de alterações. O reajustamento no ordenamento
jurídico. A repactuação como forma de reajustamento. Disposições atuais da IN 2/2008 sobre a aplicação das regras de repactuação nos contratos de terceirização. Posição do TCU sobre as implicações decorrentes de majoração salarial na data-base da categoria econômica envolvida no contrato.
Publicação do Aviso de Licitação – Prazos mínimos – forma de contagem. Cautelas a serem observadas. Modificação no Edital. Conhecimento do Edital pelos interessados. Regras para assinatura do contrato.
Repercussões da Lei Complementar 123/06 e do Decreto 6.204/2007 na Elaboração dos Editais – Conceito de microempresas e empresas de pequeno porte. Como verificar a possibilidade ou não de participação de microempresas. Comprovação da condição de microempresas: documentação a ser exigida. Repercussões na fase de habilitação. Repercussões na fase de julgamento das propostas. Cautelas na elaboração do Edital, contemplando os benefícios previstos na Lei Complementar 123/06. Licitações exclusivas às microempresas e empresas de pequeno porte. Subcontratação de pequenas empresas.
O Termo de Referência no Pregão – Conceito de termo de referência. O termo de referência como anexo obrigatório do edital. Quem deve elaborar o termo de referência. O que deve constar no termo de referência. O termo de referência para aquisição de bens. O termo de referência para contratação de serviços – as exigências da IN 02/2008. O termo de
referência para contratação de serviços de engenharia.
O projeto básico – Conceito de projeto básico. O projeto básico como anexo obrigatório do edital. O que deve constar no projeto básico. Diferenças do projeto básico e termo de referência.
Demais Exigências – O Acordo de Níveis de Serviços. Cautelas quanto à responsabilidade em relação aos encargos trabalhistas e previdenciários. As novas exigências da IN 02/2008.
Estudo de Casos
 
Observações:
Importantes
1) O aluno/participante receberá o certificado de participação no evento se obtiver
a frequência mínima de 75 % da carga horária total prevista.
2) Coffee Break nos intervalos;
3) Contatos com a Licitação Express
-Email: contato@licitacaoexpress.com.br
-Telefone: (55) 3027-7724

 
 
 

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